Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores Públicos.

Ação visando a equiparação remuneratória. Assembleia legislativa do Estado de Goiás.

Administrativo. Transporte aéreo. Serviço público concedido. Má prestação do serviço.

Responsabilidade civil objetiva. Atraso e cancelamento de voos em uma só viagem. Legação de mau tempo.

Administrativo. Pedido de remoção. Motivo saúde. Genitora e filho.

Existência da moléstia. Unidade familiar. Proteção constitucional. Fato consolidado.

Constitucional e administrativo. Apelação cível. Ação ordinária. Obrigação de fazer.

Mérito: vencimentos das categorias profissionais vinculados ao salário mínimo. observância de situação consolidada ao longo do tempo e decorrente de acordo firmado entre as partes há mais de 16 anos.

Recurso especial. Administrativo e processo civil. Fundamentação deficiente.

Servidor público estadual. Demissão. Superveniência de sentença penal absolutória, transitada em julgado, fundada na presença de causa excludente de ilicitude.

Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Erradicação do cancro cítrico.

Indenização na forma do decreto 51.207/61. Lucros cessantes e danos emergentes indevidos, incomprovado o excesso na execução da política pública.

Administrativo e constitucional. Apelação cível em mandado de segurança.

Técnico em enfermagem. Cumulação de cargos públicos. Área da saúde.

Administrativo. Poder de polícia. Taxa de serviços metrológicos.

Balança de uso interno para pesagem de produtos utilizados no processo industrial. Aferição não obrigatória.

Reconstrução do Direito Administrativo: Desafios da Agenda Administrativa Brasileira

A reconstrução do direito administrativo brasileiro requer que este já existisse, fosse destruído

Apelação cível em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público.

Requisito legal para investidura em cargo público não satisfeita. Negativa de posse. Segurança denegada. Sentença mantida.

Agravo de instrumento. Administrativo e constitucional. Ação civil pública.

Reivindicação de moradia à família carente inscrita no programa "minha casa minha vida".

Pleno abre processo administrativo contra juiz da capital

A Corregedoria constatou indícios de ilícitos que demandam a necessidade de uma maior apuração do procedimento do juiz. Entre outras coisas, o autor alegou demora na tramitação de um processo

Administrativo. Licitação. Contrato de empreitada por preço unitário

Obras de terraplanagem e pavimentação asfáltica. Superveniência de acontecimento que atrasa a conclusão dos trabalhos. Culpa da contratante. Revisão contratual.

Direito administrativo. Recurso especial. Infração disciplinar. Responsabilidade administrativa e penal.

Independência de instâncias. Absolvição penal.

Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa.

Os recursos especiais foram interpostos nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual em face dos recorrentes e outros, imputando-lhes atos de improbidade.

Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa do MP.

Impugnação de cláusula contratual que impõe o pagamento da taxa de conservação aos adquirentes de parcelas em loteamentos.

Administrativo. Servidor público. Substituição de titular de função comissionada.

Período inferior a 30 (trinta) dias. Retribuição indevida.

Processo administrativo disciplinar é desnecessário para exoneração em estágio probatório

está apto ao exercício das suas funções não é necessária a instauração de processo administrativo disciplinar.

Agravo regimental no recurso extraordinário. Depósito prévio. Recurso administrativo.

Depósito prévio.

Juiz que apontou arma responde a processo administrativo